Última atualização: 20 de setembro de 2026.
Este é um texto inicial, ainda não revisado por um advogado. Sirva-se dele como ponto de partida, não como documento jurídico definitivo.
O EmissorNFse é um sistema operado pelo Grupo I9 Tecnologia & Desenvolvimento LTDA ("nós") que permite emitir, consultar e cancelar Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) junto ao Sistema Nacional de NFS-e (SEFIN Nacional), pelo painel web ou pelo WhatsApp, usando o certificado digital do próprio usuário.
Para usar o sistema, você cria uma conta com email e senha (ou login com Google) e informa os dados da sua empresa (CNPJ, endereço, dados de tributação). Você é responsável por manter esses dados corretos e atualizados, e por manter sua senha em sigilo. Cada CNPJ só pode estar vinculado a uma conta.
Você é responsável pela validade e titularidade do certificado digital que cadastrar. O arquivo do certificado fica armazenado de forma criptografada e é usado exclusivamente para assinar as notas fiscais emitidas em seu nome — nunca para qualquer outra finalidade.
Existe um plano gratuito com um limite de emissões por mês. Planos pagos liberam limites maiores e funcionalidades extras, cobrados por assinatura mensal, e podem ser contratados ou cancelados a qualquer momento dentro do próprio sistema, sem fidelidade. Preços e limites de cada plano são os exibidos na tela de Planos no momento da contratação.
O EmissorNFse monta e envia a nota com os dados que você informa (cliente, valor, serviço). A exatidão fiscal e tributária dessas informações — se o serviço, a alíquota ou o cliente estão corretos — é de responsabilidade sua. Fazemos o possível para que o envio à SEFIN Nacional funcione corretamente, mas não respondemos por rejeições decorrentes de dados incorretos informados por você.
Fazemos o possível para manter o sistema disponível, mas não garantimos operação ininterrupta — inclusive porque dependemos da disponibilidade da própria SEFIN Nacional, que é fora do nosso controle.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel (Minha Empresa → Excluir minha conta). Suas notas fiscais já emitidas são mantidas mesmo após o encerramento, por exigência legal de guarda de documentos fiscais — ver a Política de Privacidade.
Podemos atualizar estes termos conforme o sistema evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do próprio painel.
Dúvidas sobre estes termos: contato@grupoi9tec.com.br.